norma nº 1072/1985

LEI N.° 1.072, DE 10 DE JUNHO DE 1985. 
Considera de utilidade pública o Centro Comunitário 
de Cabeceira e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Centro Comunitário de Cabeceira 
Grande, com sede e foro no Município de Unaí Minas Gerais. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, através de decreto, a 
declaração de utilidade pública a que se refere o artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 10 de junho de 1985. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete