norma nº 1074/1985

LEI N.° 1.074, DE 12 DE JUNHO DE 1985. 
Dispõe sobre prestação de contas de Entidades 
consideradas de utilidade pública, com inseção de 
impostos e taxas municipais. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica toda entidade com sede e foro na cidade de Unaí (MG), e que goza do 
privilégio de ser de utilidade pública, mandar uma via da prestação de contas anual, ao Poder 
Legislativo e Executivo de Unaí, de suas receitas e despesas. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 12 de junho de 1985. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete