norma nº 1076/1985

LEI N.° 1. 076, DE 25 DE JUNHO DE 1985. 
Autoriza assinatura de Convênios, Termos de 
Cooperação e Aditamentos com a Secretaria de 
Estado da Saúde e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Unaí autorizado a assinar qualquer 
Convênio, Termo de Cooperação e Aditamentos com a Secretaria de Estado da Saúde, podendo, 
portanto, receber qualquer parcela em dinheiro, em nome do Município, dar recibo e quitação, bem 
como assinar compromisso de prestação de contas. 
Art. 2º Ficam ratificados todos os Acordos, Termos de Cooperação e Termos 
Aditivos, firmados pelo Senhor Prefeito Municipal com a Secretaria da Saúde. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 25de junho de 1985. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete