norma nº 1081/1985

LEI N.° 1.081, DE 8 DE OUTUBRO DE 1985. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Unaí 
(MG), a contratar empréstimo com a Caixa 
Econômica Federal e dá outras providências 
correlatas. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Unaí - MG, autorizado em nome do 
Município a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, recursos oriundos do Fundo 
de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAZ, no valor de 36.560,60 Obrigações Reajustáveis do 
Tesouro Nacional - ORTN, equivalente, nesta data a Cr$ 1.953.659,120 (um bilhão, novecentos e 
cinqüenta e três milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, cento e vinte cruzeiros), destinados a 
construção de uma escola de 1º e 2º graus com quadra de esportes no Bairro Divinéia. 
Art. 2º Para a garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a 
utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM durante o prazo de vigência do 
contrato de financiamento autorizado por esta Lei. 
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do 
Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes a 
amortização do principal e acessório resultantes do cumprimento, desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 8 de outubro de 1985. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete