norma nº 1092/1985

LEI N.º 1.092, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. 
Dispõe sobre feriados e dias santos. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica regulamentado por este, os feriados e dias santos previstos na Lei 
Federal n.º 7.320, já em vigor, para serem comemorados na segunda-feira, conforme a mesma Lei. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Obs.: Ao sancionar o Projeto de Lei n.º 020/85, sou compelido a opor-lhe veto total, 
por ser inconstitucional na medida em que procura legislar sobre matéria de competência da União, 
já regulamentada por Decreto Federal n.º 91.604, de 2.9.85. Com essa razão, devolvo a proposição a 
Augusta Câmara Municipal para o seu indispensável reexame. 
Unaí (MG), 30 de dezembro de 1985. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete