norma nº 1309/1991

LEI Nº. 1.309, DE 2 DE ABRIL DE 1991. 
Autoriza o Prefeito Municipal a declarar de utilidade 
pública, para fins de desapropriação, área que 
especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a declarar de utilidade pública, para fins 
de desapropriação, através de decreto numerado, uma área de 11.49.15 ha (onze hectares, quarenta e 
nove ares e quinze centiares), na Fazenda Capim Branco, Município de Unaí, Estado de Minas 
Gerais, pertencente ao Espólio de Josinda Martins, nos termos do art. 5º, "n", do Decreto-Lei n.º 
3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art. 2º O imóvel desapropriado destinar-se-á a expansão e regulamentação, pela 
Prefeitura, de parte da área destinada ao aeroporto local. 
Art. 3º A despesa decorrente da desapropriação, no valor de Cr$ 1.488.000,00 (hum 
milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil cruzeiros), correrão à conta do elemento 4.2.1.0 - 
Aquisição de Imóveis - do Gabinete e Secretaria da Prefeitura. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 2 de abril de 1991 . 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal