norma nº 1310/1991

LEI Nº. 1.310, DE 2 DE ABRIL DE 1991. 
Reconhece de utilidade pública a Liga Esportiva 
Unaiense e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Liga Esportiva Unaiense, sociedade 
civil de direito privado, com sede e foro no Município de Unaí. 
 Art. 2º Incumbe-se o Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, contados da publicação desta Lei, através do decreto, declarar de utilidade pública de que trata 
o artigo anterior. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí(MG), 2 de abril de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal