norma nº 1312/1991

LEI Nº. 1.312, DE 17 DE ABRIL DE 1991. 
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária do Bairro Canaã e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro 
Nova Canaã, entidade civil, sem fins lucrativos, com foro e sede na cidade de Unaí, na Rua Antônio 
Gaia, n.º 97, ou em dependências cedidas por membros da Associação. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, por decreto, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei, a declaração de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário 
Unaí (MG), 17 de abril de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal