norma nº 1313/1991

LEI Nº. 1.313, DE 17 DE ABRIL DE 1991. 
Reconhece de utilidade pública a Associação de 
Pequenos Produtores Rurais do Peri-Peri e 
Vizinhança. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade publica a Associação de Pequenos Produtores 
Rurais do Peri-Peri e Vizinhança, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica 
própria, de duração por tempo indeterminado, com sede no Povoado de Peri-Peri, no Município de 
Unaí, Minas Gerais. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por decreto, no prazo de 15 dias 
a contar da publicação desta Lei, a declaração de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 17 de abril de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal