norma nº 1315/1991

LEI Nº. 1.315, DE 17 DE ABRIL DE 1991. 
Autoriza o Executivo Municipal colocar em hasta 
pública área de terreno urbano que especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a colocar em hasta pública a 
área de terreno urbano pertencente a municipalidade, medindo 236,59 m² (duzentos e trinta e seis 
metros virgula cinqüenta e nove metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 
- Pela frente com 12,80 metros, pela Rua Cachoeira. 
- Lateral direita com 22,50 metros, dividindo com Jorge Alves Pimenta. 
- Lateral esquerda com 17,60 metros, dividindo com Adir Ribeiro da Costa. 
- Fundos com 10,80 metros, dividindo com terrenos da municipalidade. 
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 17 de abril de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal