norma nº 1317/1991

LEI Nº. 1.317, DE 14 DE ABRIL DE 1991. 
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária do Bairro Nova Divinéia e da outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro 
Nova Divinéia, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo 
indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal, nos termos da Lei Municipal n.º 1.296, de 
30.10.1990, autorizado a baixar por decreto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação 
desta Lei, a declaração de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí(MG), 18 abril de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal