norma nº 1320/1991

LEI Nº. 1.320, DE 22 DE ABRIL DE 1991. 
Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais da Fazenda Saco Grande, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município 
de Unaí, Minas Gerais. 
Art. 2º Incumbe-se o Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados da publicação desta Lei, através de decreto, declarar a utilidade pública de que trata o 
artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 22 de abril de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal