norma nº 1329/1991

LEI Nº. 1.329, DE 10 DE MAIO DE 1991. 
Reconhece de utilidade pública o Conselho de 
Desenvolvimento Comunitário do Cercado e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário do Cercado, entidade Civil, sem fins lucrativos, com sede no Povoado do Cercado, 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, por decreto, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei, a declaração de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 10 de maio de 1991. 
SEBASTIAO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal