norma nº 1330/1991

LEI 1.330, DE 3 DE JUNHO DE 1991. 
Denomina Dr. Edson José Ferreira o Centro Médico 
Municipal e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ(MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º O Centro Médico Municipal, localizado à Av. Castelo Branco, 136, 
denominar-se-á Centro Médico Dr. Edson José Ferreira. 
Art. 2º A denominação de que trata o artigo anterior somente gera efeitos quando 
cumprida a formalidade disposta no parágrafo único do artigo 221 da Lei Orgânica do Município, 
de 21 de março de 1991. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 23 de setembro de 1991. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 3 de junho de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal