norma nº 1332/1991

LEI Nº. 1.332, DE 19 DE JUNHO DE 1991. 
Reconhece de utilidade pública o Centro 
Comunitário de Garapuava e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Centro Comunitário de Garapuava, 
entidade civil, sem fins lucrativos, com sede no Distrito de Garapuava, Município de Unaí, Estado 
de Minas Gerais. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, por decreto, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei, a declaração de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 19 de junho de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal