norma nº 1333/1991

LEI Nº. 1.333 DE 19 DE JUNHO DE 1991. 
Altera denominação de escola municipal que 
especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º A atual Escola Municipal São Benedito, localizada na Fazenda Pico, neste 
Município, passa denominar-se Escola Municipal José Vieira Machado. 
Art. 2º Incumbe ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da publicação desta Lei, os procedimentos administrativos necessários ao seu cumprimento, 
inclusive com a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 19 de junho de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal