norma nº 1336/1991

LEI Nº. 1.336, DE 21 DE JUNHO DE 1991. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro que 
especifica e dá outras providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ao Rotary Clube de Unaí 
auxílio financeiro no valor de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros). 
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá a conta de elemento 
próprio consignado no orçamento em vigor, suplementado se necessário. 
Art. 3º A entidade beneficiada obriga-se a prestar contas dos recursos, nos termos das 
normas gerais de direito financeiro. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 21 de junho de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal