norma nº 1337/1991

LEI Nº. 1.337, DE 21 DE JUNHO DE 1991. 
Autoriza o Executivo Municipal aposenta o Servidor 
José Geraldo Ferreira da Costa e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, com fulcro na Lei Municipal n.º 789/75, art. 
168, item II, combinado com o art. 178, autorizado a aposentar, por decreto, o Servidor José 
Geraldo Ferreira da Costa, nos termos da legislação em vigor. 
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria de que trata este artigo serão 
integrais nos termos do artigo 40, inciso I, da Constituição da República. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 21 de junho de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal