norma nº 2206/2004

LEI N.º 2.206, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento da Autarquia Saae e dá outras
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere pelo artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) destinado ao reforço orçamentário das seguintes
dotações da unidade orçamentária Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae :
09.32.01.17.122.0048.2087.3.3.90.36 - R$ 15.000,00
09.32.01.17.272.0044.2102.3.1.90.13 - R$ 10.000,00
09.32.02.17.512.0037.1029.4.4.90.51 - R$ 20.000,00
09.32.02.17.512.0037.1029.4.4.90.51 - R$ 250.000,00
09.32.02.17.512.0037.2088.3.3.90.30 - R$ 30.000,00
09.32.03.17.512.0037.1031.4.4.90.51 - R$ 40.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a atender as despesas da abertura deste crédito
suplementar serão os decorrentes das anulações das seguintes dotações da mesma unidade
orçamentária:
09.32.01.17.122.0048.2087.3.3.90.08 - R$ 6.000,00
09.32.01.17.122.0048.2087.4.4.90.51 - R$ 115.000,00
09.32.01.17.544.0036.1034.4.4.90.51 - R$ 5.000,00
09.32.01.17.544.0036.1034.4.4.90.51 - R$ 7.000,00
09.32.02.17.512.0037.1030.4.4.90.51 - R$ 15.000,00
09.32.02.17.512.0037.1030.4.4.90.51 - R$ 135.000,00
09.32.03.17.512.0037.1031.4.4.90.51 - R$ 20.000,00
09.32.03.17.512.0037.1031.4.4.90.52 - R$ 20.000,00
09.32.03.17.512.0037.2089.4.4.90.52 - R$ 42.000,00
(Fls. 2 da Lei 2.206, de 14.6.2004)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de junho de 2004; 60° da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ NETO
Assessor Especial de Gabinete
Chefe de Gabinete - Interino