norma nº 1347/1991

LEI Nº. 1.347, DE 20 DE AGOSTO DE 1991. 
Modifica a organização estruturacional e 
administrativa do Município, criada pela Lei 
Municipal n.º 1.281, de 25 de setembro de 1990 e 
pela Lei n.º 1.297, de 30 de outubro de 1990. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º A organização estruturacional e administrativa do Município, criada pela Lei 
n.º 1.281, de 25 de setembro de 1990, e pela Lei n.º 1.297, de 30 de outubro de 1990, passa a 
vigorar com as alterações constantes desta Lei. 
Art. 2º O parágrafo único do art. 21 da Lei n.º1.281/90, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 21. ...................................................................................................................... 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se das 
seguintes divisões administrativas: 
1. Divisão de Assistência ao Carente; 
1.1. Seção de Serviços Internos; 
1.2. Seção de Serviços Externos; 
2. Divisão de Assistência Profissionalizante; 
3. Divisão de Assistência ao Migrante; 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG),20 de agosto de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal