norma nº 1350/1991

LEI Nº. 1.350, DE 2 DE SETEMBRO DE 1991. 
Autoriza o Executivo a doar lote de terreno que 
especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Telecomunicações de 
Brasília S/A "Telebrasília" o lote de terreno com área de 4.671,29 m² entre as Ruas Manoel de 
Almeida e Cardoso na sede do Distrito de Cabeceira Grande neste Município, com as seguintes 
medidas e confrontações: 
- 40 metros pela frente, dividindo com a Av. Central; 
- 80 metros pelo fundo, dividindo com terrenos particulares; 
- 36 metros pela direita, dividindo com a Rua Manoel de Almeida, por linha sinuosa 
e com raio de 46,50 metros e ângulo de 66º da Praça Pública; 
- 70 metros pela esquerda, dividindo com a Rua Cardoso. 
Art. 2º O terreno destinar-se-á a construção para ampliação de "Rádio Tricanal" da 
Empresa Telebrasília. 
Parágrafo único. A área doada não poderá ser utilizada para outros fins que não o do 
constante no art. 2º desta Lei, sendo vedada sua venda ou permuta sem prévia autorização 
legislativa. 
Art. 3º Fixa-se o prazo de 02 (dois) anos para o cumprimento do que dispõe o art. 2º, 
findo os quais o terreno retroagirá ao Patrimônio Municipal se não utilizado para os fins previstos. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 2 de setembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal