norma nº 1352/1991

LEI Nº. 1.352, DE 2 DE SETEMBRO DE 1991. 
Autoriza o Executivo apresentar o Servidor Vicente 
Augusto da Silva e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal com fulcro na Lei Municipal n.º 789/75, art.168, 
item II, combinado com o art.178, autorizado a aposentar por decreto o Servidor Vicente Augusto 
da Silva, nos termos da legislação em vigor. 
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria de que trata este artigo serão 
integrais, nos termos do art. 40, inciso I, da Constituição da República. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí(MG), 2 de setembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal