norma nº 1353/1991

LEI Nº. 1.353, DE 2 DE SETEMBRO DE 1991. 
Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 1.324, 
de 9 de maio de 1991 e dá outras providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica por esta Lei aprovado nos termos do artigo 207, § 1º, da Lei Orgânica do 
Município, e Lei Federal n.º 6.766, de 12 de dezembro de 1979, o Loteamento Riviera Park, 
localizado na Fazenda Santa Rita, lugar denominado "Barra", zona sub-urbana do Distrito sede do 
Município de Unaí, de propriedade da Empresa Encol Plan - Planejamentos Marketing Imobiliário 
Ltda. -, inscrita no CGC/MF sob o n.º 26.987.107/0001-69, com a área total de 396. 732,27 m². 
§ 1º A área constante no caput deste artigo fica assim distribuída: 
I - área de lotes 242.368,92 m², equivalente a 61,9%. 
II - área de ruas 91.864,17 m², equivalente a 23,15% 
III - área de uso institucional 20.809,88 m², equivalente a 5,25%. 
IV - área verde 41.689,40 m², equivalente a 10,51% 
Art. 2º. ....................................................................................................................... 
Art. 3º A Empresa Encol Plan - Planejamento Marketing Imobiliário Ltda., fica 
responsável de acordo com o Código Tributário do Município a recolher os tributos relativos a 
aprovação do referido loteamento, devendo apresentar o comprovante de pagamento dos tributos 
para sanção e publicação da presente Lei. 
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei n.º 
1.324/91. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Unaí (MG), 2 de setembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal