norma nº 1355/1991

LEI Nº. 1.355, DE 3 DE SETEMBRO DE 1991. 
Autoriza a venda de imóvel público que especifica e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Nos termos do artigo 25, I, "e", da Lei Orgânica do Município, de 21.3.1991, 
fica o Prefeito Municipal autorizado a vender do Senhor Gilberto de Farias o Lote 14, Quadra E, 
Vila Maria, com área de 155,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: 
I - 10 metros de frente e fundo; 
II - 15,50 metros pelas laterais, dividindo pela frente com a Rua Levindo Torres 
Brochado; fundos com o Lote n.º 4, direita com o Lote n.º 15, e esquerda com o Lote n.º 13. 
Art. 2º O pagamento do valor do imóvel de que trata o artigo anterior far-se-á em ate 
24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG) 3 de setembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal