norma nº 1356/1991

LEI Nº. 1.356, DE 3 DE SETEMBRO DE 1991. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro que 
especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, ao Centro 
Comunitário de Cabeceira Grande, auxílio financeiro até o valor de 22 UFPU (Unidade Fiscal 
Padrão de Unaí), destinado à manutenção de atendimento odontológico à população do Distrito. 
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de elementos 
próprio consignando no orçamento em vigor, suplementado se necessário. 
Art. 3º A entidade beneficiada obriga-se a prestar conta dos recursos recebidos, nos 
termos das normas legais de direito financeiro. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 3 de setembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal