norma nº 1357/1991

LEI Nº. 1.357, DE 3 DE SETEMBRO DE 1991. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro que 
especifica e da outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, ao Clube de 
Mulheres Nova Aliança de Palmeirinha Nova, recursos financeiros até o valor correspondente a 22 
UFPU (Unidade Fiscal Padrão de Unaí), destinado à manutenção de atendimento odontológico à 
população daquela localidade. 
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Li correrá à conta dos recursos 
recebidos nos termos das normas legais de direito financeiro. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 3 de setembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal