norma nº 1359/1991

LEI Nº. 1.359, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991. 
Dispõe sobre alteração de nomenclatura de via 
pública que especifica e da outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º A atual Rua 7, localizada no Bairro Cachoeira, na cidade de Unaí, passa a 
denominar-se Rua Juca Alves. 
Art. 2º A denominação de que trata o artigo anterior somente gera efeitos quando 
cumprida a formalidade disposta no parágrafo único do artigo 221 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 3º Incumbe ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da promulgação desta Lei, os procedimentos administrativos necessários ao seu cumprimento, 
inclusive com a comunicação dos órgãos federais e estaduais competentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 10 de setembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal