norma nº 1360/1991

LEI Nº. 1.360, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991. 
Dispõe sobre criação de ensino “Pré-Escolar 
Municipal” e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no Município de 
Unaí-MG, o ensino Pré-Escolar. 
Art. 2º As despesas decorrentes ao cumprimento do disposto no art. 1º correrão a 
conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 17 de setembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal