norma nº 1361/1991

LEI Nº. 1.361, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991. 
Autoriza celebração de convênio com a Polícia 
Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal de Unaí, autorizado a celebrar 
Convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, visando cooperação mútua para 
instalação e implantação da Companhia Independente de Polícia Militar em Unaí. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução dos projetos resultantes das obrigações 
assumidas pelo Município correrão à conta de recursos programados no orçamento municipal 
vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Unaí (MG), 17 de setembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal