norma nº 1364/1991

LEI Nº. 1.364, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991. 
Muda nome da Escola Municipal do Bairro Novo 
Horizonte 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º A Escola Municipal do Bairro Novo Horizonte, passa a denominar-se Escola 
Dr. Israel Pinheiro. 
Art. 2º Incumbe ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados 
da promulgação desta Lei, os procedimentos administrativos necessários ao seu cumprimento, 
inclusive com a comunicação aos órgãos estaduais e federais pertinentes. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 18 de setembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal