norma nº 1365/1991

LEI Nº. 1.365, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991. 
Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro que 
especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente à Associação 
Renovadora de Uruana recursos até o valor de 17 (dezessete) Unidades Fiscal de Padrão Unaí 
(UFPU) para pagamento de atendimentos odontológicos à população deste Distrito. 
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei, correrá a conta de elemento 
próprio consignado no orçamento em vigor, suplementado se necessário. 
Art. 3º A entidade beneficiada obriga-se a prestar conta dos recursos recebidos nos 
termos das normas legais de direito financeiro. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 18 de setembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal