norma nº 1366/1991

LEI Nº. 1.366, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991. 
Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro que 
especifica e dá outras providencias 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Associação Renovadora do 
Bairro Novo Horizonte auxílio financeiro no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
cruzeiros). 
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de elemento 
próprio consignado no orçamento em vigor, suplementado se necessário. 
Art. 3º A entidade beneficiada obrigar-se-á a prestar contas dos recursos recebidos, 
nos termos das normas gerais de direito financeiro. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 18 de setembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal