norma nº 1367/1991

LEI Nº. 1.367, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. 
Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar 
nº 02/91 referente ao Código de Obras do Município 
de Unaí (MG). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 81 da Lei Complementar n.º 02/91 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 81. É obrigatória a existência de porta de entrada social e porta de entrada de 
serviço para cada apartamento". 
§ 1º A porta de entrada de serviço dá acesso exclusivamente a dependências de 
serviço, salvo quando o acesso à referida área seja possível somente através de copa ou cozinha. 
§ 2º A situação descrita no parágrafo anterior só é permitida desde que exista parede 
divisória separando a copa ou a cozinha do compartimento de uso social. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário. 
Unaí (MG), 30 de setembro de 1991. 
SEBASTIÂO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal