norma nº 2209/2004

LEI N.º 2.209, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Unaí, de 03 (três) cargos de
Coordenador de Unidade de Educação Infantil, de
livre nomeação e exoneração. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 03 (três) cargos, de livre nomeação e exoneração, de
Coordenador de Unidade de Educação Infantil, com vencimento fixado em R$ 603,01 (seiscentos e
três reais e um centavo), tendo por atribuição a direção, supervisão e coordenação de unidades
municipais de educação infantil.
Parágrafo único. Os cargos acima criados deverão ser preenchidos por serviços de
carreira, com formação na área de educação, priorizando-se aqueles que tiverem curso superior, e
preferencialmente com especialização em orientação e/ou coordenação para a faixa etária de 0 a 3
anos, ou ainda, outro similar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí (MG), 14 de junho de 2004; 60º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
 JOSE LUIZ NETO
Chefe de Gabinete - Interino