norma nº 1368/1991

LEI Nº. 1.368, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. 
Cria cargo no Quadro Permanente de Pessoal da 
Prefeitura Municipal de Unaí e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Unaí, o Cargo de Assessor de Comunicação, de provimento em comissão e de recrutamento amplo. 
Art. 2º O vencimento do Cargo de Assessor de Comunicação é o atribuído ao Cargo 
de Diretor de Departamento, excluídas as vantagens de caráter pessoal e as relativas à natureza do 
trabalho. 
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no orçamento do Gabinete e 
Secretaria da Prefeitura, crédito suplementar para ocorrer à despesa prevista nesta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 30 de setembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal