norma nº 1369/1991

LEI Nº. 1.369, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. 
Autoriza o Prefeito Municipal adquirir por compra, 
imóveis e dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a adquirir, nos termos do 
Decreto-Lei 2.300, de 21 de novembro de 1986, imóvel residencial, no Povoado de Cercado, neste 
Município, até o limite de Cr$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros). 
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior destinar-se-á ao funcionamento de 
creche municipal e do ensino pré-escolar. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta do elemento 
4.2.1.0 da Secretaria Municipal de Assistência Social -aquisição de imóveis, suplementado se 
necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 30 de setembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal