norma nº 1371/1991

LEI N.º 1.371, DE 3 DE OUTUBRO DE 1991. 
Autoriza o Executivo a doar lote de terreno que 
especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação da Mulher 
Trabalhadora o lote de terreno com área de 405,26m² (quatrocentos e cinco metros e vinte e seis 
centímetros quadrados) na Rua Frederico Ozanan, Quadra 21, Setor 6, Lote 271, medindo: 
- 17,90 metros pela frente, na Rua Frederico Ozanan; 
- 14,20 metros pelos fundos, dividindo com terreno da Sociedade São Vicente de 
Paula; 
- 26,20 metros pela lateral direita, dividindo com o Lote n.º 100; 
- 24,30 metros pela lateral esquerda, dividindo com o Lote n.º 68. 
Art. 2º O terreno destinar-se-á a construção da Creche Pequeno Casulo, mantido pela 
Associação da Mulher Trabalhadora. 
Parágrafo único. A área doada não poderá ser utilizada para outros fins que não o de 
interesse assistencial, sendo vedada sua permuta sem prévia autorização legislativa. 
Art. 3º Fixa-se o prazo de 5 (cinco) anos para o cumprimento do que dispõe o art. 2º, 
findo os quais o terreno retroagirá ao Patrimônio Municipal, se não utilizado para os fins previstos. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 3 de outubro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal