norma nº 1373/1991

LEI N.º 1.373, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991. 
Altera denominação de Escola Municipal que 
especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º A atual Escola Municipal Santa Inêz, localizada na Fazenda Palmeiras, passa 
a denominar-se Escola Municipal João Ribeiro dos Santos. 
Art. 2º Incumbe ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da promulgação desta Lei, os procedimentos administrativos necessários ao seu cumprimento, 
inclusive com a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 15 de outubro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal