norma nº 1378/1991

LEI Nº. 1.378, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991. 
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio 
com Superintendência Regional da Fazenda e dá 
outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio de mútua ajuda 
com a Superintendência Regional da Fazenda, visando incentivar a arrecadação municipal, 
disciplinar a compra no comércio local, a participação do cidadão no exercício de seus direitos e a 
educação tributária de modo geral. 
Art. 2º As despesas decorrentes ao cumprimento do art. 1º desta Lei, correrão a conta 
de dotações próprias constantes do orçamento vigente e suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 12 de novembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal