norma nº 1380/1991

LEI Nº. 1.380, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. 
Reconhece de utilidade publica o Centro 
Comunitário de Palmeirinha Nova. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º É reconhecido de utilidade pública o Centro Comunitário de Palmeirinha 
Nova, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede 
em Palmeirinha Nova, Município e foro de Unaí-MG. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, por decreto, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei, a declaração de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí(MG), 20 de novembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal