norma nº 1381/1991

LEI Nº. 1.381, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. 
Autoriza a celebração de convênio que especifica e 
dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio e aditamentos com 
o Ministério da Ação Social, objetivando construção de 210 moradias populares para famílias de 
baixa renda no Município de Unaí-MG. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução dos projetos resultantes e das 
obrigações assumidas pelo Município, correrão a conta de recursos programados no orçamento 
vigente e suplementados se necessário. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí(MG), 20 de novembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal