norma nº 1385/1991

LEI N.º 1.385, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária de Pequenos Produtores Rurais da 
Comunidade de Canabrava e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIAL DE UNAÍ(MG), no uso de suas atribuições legais, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária de Pequenos 
Produtores Rurais da Comunidade de Canabrava, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede no 
Município de Unaí-MG. 
Art.2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, por decreto, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei, a declaração de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário 
Unaí(MG), 16 de dezembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal