norma nº 1386/1991

LEI N.º 1.386, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Autoriza a celebrar convênio que especifica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com hospitais e 
clínicas médicas de Unaí, objetivando o atendimento médico à população carente do Município de 
Unaí (MG). 
Art. 2º As despesas decorrentes das obrigações assumidas pelo Município, ocorrerão 
à conta de recursos programadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 20 de dezembro de 1991. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal