| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 1992 |
| Date | 1992-05-21 |
| Ementa | Dá denominação a próprio público que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 2914 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 1.413, DE 21 DE MAIO DE 1992 Dá denominação a próprio público que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º O terminal rodoviário municipal, edificado nos cruzamentos das Ruas Celina Lisboa Frederico e Prefeito João Costa, nesta cidade, denominar-se-á Terminal Rodoviário Aprígio Furtado de Oliveira Neto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí (MG), 21 de maio de 1992. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal