norma nº 1414/1992

LEI N.º 1.414, DE 27 DE MAIO DE 1992 
Concede subvenção social que especifica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ(MG), no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, mensalmente, ao Clube de 
Mães Estrela Dalva de Palmital, subvenção social até o valor de 22 UFPU (Unidade Fiscal Padrão 
de Unaí). 
Parágrafo único. A subvenção econômica de que trata o art.1º destina-se a 
manutenção de atendimento odontológico à população do Povoado de Palmital. 
Art. 2º A concessão da subvenção de que trata esta Lei limita-se ao julgamento das 
condições de funcionamento da entidade, que deverão ser consideradas satisfatórias pela Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de elemento 
próprio consignado ao orçamento em vigor, suplementado se necessário, até o limite mensal 
previsto em seu art. 1º 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí(MG), 27 de maio de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal