norma nº 1415/1992

LEI N.º 1.415, DE 29 DE MAIO DE 1992 
Autoriza o Executivo a doar ao Estado de Minas 
Gerais as edificações de alvenaria que especifica. 
O PREFEEITO MUNICIPAL DE UNAÍ(MG), no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais as 
edificações de alvenaria, com 435,12 m2 (quatrocentos e trinta e cinco metros e doze centímetros 
quadrados) construídos no lote 185 da quadra 21 do setor 02, situada à Rua Domingos Pinto 
Brochado na cidade de Unaí-MG. 
Art. 2º As benfeitorias destinar-se-ão ao Abrigo da Delegacia de Polícia Civil 
sediada nesta cidade. 
Art. 3º Revogam se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí(MG), 29 de maio de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal