norma nº 1416/1992

LEI N.º 1.416, DE 29 DE MAIO DE 1992. 
Aprova o projeto de sinalização do trânsito urbano 
da cidade de Unaí. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, de 21.3.1990, faz 
saber que Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona, promulga e publica a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica aprovado o projeto de sinalização do trânsito urbano da cidade de Unaí, 
elaborado pelo Departamento de Trânsito - Engenharia de Tráfego do Interior - da Secretaria de 
Estado da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei os projetos de sinalização semafórica e 
estatigráfica vertical elaborados pelo Setor de Engenharia e Sinalização do DETRAN-MG. 
Art. 3º Obriga-se o Município a auxiliar a Secretaria do Estado da Segurança Pública 
do Estado de Minas, através do DETRAN-MG, para fornecimento de materiais e implantação de 
sistema de sinalização constante desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 29 de maio de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal