norma nº 1417/1992

LEI N.º 1.417, DE 3 DE JUNHO DE 1992 
Autoriza o Executivo Municipal doar área de terreno 
que especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ(MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à União uma área de terreno 
urbano localizada no Bairro Nova Canaã, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: 
- Pela frente com azimute de 64º47'43" e distância de 298,03m, confrontando-se com 
área do patrimônio municipal no Bairro Nova Canaã; 
- Pela direita com azimute de 217º06'20" e 199º49'40" e distância de 332,58 e 160,79 
metros, confrontando-se com a Cerâmica Capim Branco; 
- Pelos fundos com azimute de 260º51'20" e distância de 50,96 metros, 
confrontando-se com a Cerâmica Capim Branco; 
- Pela esquerda com azimute de 6º51'55" e distância de 299,83 metros, confrontando￾se com área pertencente a Waldemar Faria e Outros. 
Parágrafo único. Os limites mencionados perfazem uma área de 39,366m² (trinta e 
nove mil, trezentos e sessenta e seis metros quadrados). 
Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a construção de uma 
unidade do CIAC - Projeto Minha Gente. 
Art. 3º Ficam isentos do pagamento de qualquer tributo os atos de aprovação dos 
projetos arquitetônicos referentes ao empreendimento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 3 de junho de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal