norma nº 1419/1992

LEI N.º 1.419, DE 24 DE JUNHO DE 1992 
Desafeta bem público que especifica, dispõe sobre 
sua denominação e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, especialmente a 
que confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta 
e ele, em seu nome, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica transformado em bem de uso comum do povo, nos termos do art. 66, I, 
do Código Civil Brasileiro, como praça pública, o terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, 
localizado entre as Ruas Rio Preto e Afonso Pena, antigo "Cemitério Nossa Senhora da Conceição". 
Art. 2º A praça pública a que se refere o artigo anterior denominar-se-á "Praça 
Tiradentes". 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 24 de junho de 1992. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal