| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 1992 |
| Date | 1992-07-01 |
| Ementa | Regulariza despesas que especifica, extrapolado do crédito orçamentário do exercício de 1989. |
| native_id | 2922 |
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LEI N.º 1.421, DE 1º DE JULHO DE 1992 Regulariza despesas que especifica, extrapolado do crédito orçamentário do exercício de 1989. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ(MG), no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: Art. 1º Ficam regularizadas as despesas objetos do percentual orçamentário oriundo do excesso de arrecadação verificado no valor de Cr$ 1.006.043.07 (hum milhão, seis mil, quarenta e três cruzeiros e sete centavos) correspondente a 11% (onze por cento) extrapolado do crédito orçamentário do exercício de 1989. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Unaí (MG), 1º de julho de 1992. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal